Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Legislação » Decretos Publicado em 21 de Setembro de 2005 - 01:00

Decreto nº 5.543, de 20/09/05.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.
Legislação » Decretos Publicado em 26 de Agosto de 2005 - 01:00

Decreto nº 5.523, de 25/08/05.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a
Legislação » Decretos Publicado em 08 de Agosto de 2005 - 01:00

Decreto nº 5.504, de 5/08/05.

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos
Legislação » Decretos Publicado em 01 de Julho de 2005 - 01:00

Decreto nº 5.480, de 30/06/05.

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Legislação » Decretos Publicado em 01 de Julho de 2005 - 01:00

Decreto nº 5.483, de 30/06/05.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
Legislação » Decretos Publicado em 27 de Junho de 2005 - 01:00

Decreto nº 5.478, de 24/06/05.

Institui, no âmbito das instituições federais de educação tecnológica, o Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA
Legislação » Decretos Publicado em 21 de Junho de 2005 - 01:00

Decreto nº 5.472, de 20/06/05

Promulga o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001.
Legislação » Decretos Publicado em 03 de Junho de 2005 - 01:00

Decreto nº 5.453, de 2/06/05.

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a
Legislação » Decretos Publicado em 24 de Maio de 2005 - 01:00

Decreto nº 5.447, de 20/05/05.

Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da
Legislação » Decretos Publicado em 11 de Maio de 2005 - 01:00

Decreto nº 5.442, de 9/05/05.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.
Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2004 - 17:44

Supremo mantém decreto de expulsão de nigeriano

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 82893) impetrado em favor do nigeriano John Nwolisa.
Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2022 - 18:55

Pessoas físicas não contribuintes do ICMS passarão a pagar mais caro por produtos adquiridos em outros Estados

, especialista adverte que a cobrança do imposto em 2022 é inconstitucional.
Doutrina » Tributário Publicado em 24 de Setembro de 2021 - 13:39

STF afasta IRPJ e CSLL sobre Selic na restituição tributária

Para a maioria dos Ministros do STF, é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a
Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2016 - 09:22

Tribunal Constitucional da Alemanha nega pedido para liberar sexo com animais

inconstitucional; mas corte constitucional do país refutou argumento.
Notícias Publicado em 05 de Maio de 2015 - 11:59

ADI questiona norma que reestruturou carreira de fiscais tributários no Ceará

Segundo Janot, o provimento derivado de cargos é inconstitucional, uma vez que burla o instituto do
Notícias Publicado em 26 de Junho de 2013 - 15:15

Após regulamentação do CNJ, 231 casamentos gays são celebrados em um mês

inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas
Notícias Publicado em 04 de Março de 2013 - 20:00

Claro obtém liminar contra cobrança por uso de área administrada pelo DAER/RS

Entendimento pacificado pelo STF considera inconstitucional a instituição de cobrança pelo uso ou ocupação do solo ou de qualquer outro bem público
Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 14 de Dezembro de 2011 - 15:30

Mandado de injunção. Servidor público portador de deficiência.

de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da União Federal
Notícias Publicado em 29 de Abril de 2011 - 12:52

Justiça mantém prisão de modelo acusado de matar designer

fundamento na decretação da prisão, que seria, ainda, ilegal e inconstitucional
Notícias Publicado em 05 de Março de 2010 - 13:55

Juiz da 3ª Vara considera inconstitucional Sistema de Cotas criado pela UFS e determina matrícula de candidata no Curso de Medicina

Para o magistrado, a Resolução nº 080/2008/CONEP, que institui o Sistema de Cotas para ingresso na Universidade Pública, é inconstitucional.

Exibindo resultado de 521 até 540 de um total de 13631

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.

Institui, no âmbito das instituições federais de educação tecnológica, o Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA

Promulga o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001.

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a

Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 82893) impetrado em favor do nigeriano John Nwolisa.

, especialista adverte que a cobrança do imposto em 2022 é inconstitucional.

Para a maioria dos Ministros do STF, é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a

inconstitucional; mas corte constitucional do país refutou argumento.

Segundo Janot, o provimento derivado de cargos é inconstitucional, uma vez que burla o instituto do

inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas

Entendimento pacificado pelo STF considera inconstitucional a instituição de cobrança pelo uso ou ocupação do solo ou de qualquer outro bem público

de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da União Federal

fundamento na decretação da prisão, que seria, ainda, ilegal e inconstitucional

Para o magistrado, a Resolução nº 080/2008/CONEP, que institui o Sistema de Cotas para ingresso na Universidade Pública, é inconstitucional.

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